Detalhes do Ante-Projecto
DIREITO
2022/2023
Aprovado
Crimes florestais no Polígno do Kuima, sua protecção jurídica à luz do artigo 39 da C.R.A
Autor
Júlio Borges Chitunda
Orientador
Manuel C. Pessela
Ano Académico
5º
Departamento
DIREITO
Objectivo Geral
Analisar as possibilidades de responsabilização penal de pessoas jurídicas de direito público pelos crimes florestais no polígno da comuna do Kuima