Detalhes do Ante-Projecto
DIREITO
2022/2023
Aprovado
O acesso à Justiça como Direito Fundamental à Luz di artigo 29. da CRA
Autor
Faustino Cangombe Evaristo
Orientador
Octávio D. Chipindo
Ano Académico
5º
Departamento
DIREITO
Objectivo Geral
Compreender a real situação sobre o acesso ao direito e a tutela jurisdicional efectiva na sociedade angolana